CPI do Caso Orelha obtém assinaturas necessárias para ser instalada

O deputado estadual Mário Motta (PSD) alcançou nesta quarta-feira, dia 10, as 14 assinaturas necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que vai apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis.

O requerimento protocolado pelo parlamentar tem como objetivo esclarecer pontos ainda obscuros da investigação, especialmente quanto à condução do inquérito, cronologia dos fatos, acesso às provas e transparência dos procedimentos adotados pelos órgãos responsáveis. Entre os temas que devem ser apurados estão depoimentos, laudos periciais, imagens de câmeras de segurança e o arquivamento do caso pelo Ministério Público.

Poderão ser convocados para depor na CPI testemunhas, vizinhos e o veterinário que atendeu o cão comunitário, além de agentes públicos, como o governador Jorginho Mello (PL), que declarou ter tido acesso a provas de “embrulhar o estômago”, dos delegados e agentes da Polícia Civil envolvidos na investigação e de promotores do Ministério Público.

“O arquivamento do caso demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente. Como um levantamento tão robusto analisado resultou em nada? São muitas informações desencontradas que precisamos esclarecer”, afirmou.

Os próximos passos compreendem a leitura oficial do pedido em plenário, seguida pela análise jurídica de admissibilidade pela Procuradoria. Com a posterior publicação do ato de criação no Diário Oficial, os líderes partidários serão notificados para indicar os membros da comissão respeitando a proporcionalidade das bancadas. Por fim, o colegiado realizará a reunião de instalação para eleger o presidente, o vice-presidente e designar o relator, ato que dará início oficial às investigações e depoimentos sobre o caso.

Assinaram o requerimento os deputados:

Mário Motta (PSD)

Napoleão Bernardes (PSD)

Nilso Berlanda (PSD)

Marcius Machado (PL)

Luciane Carminatti (PT)

Marquito (PSOL)

Pedro Baldissera (PT)

Neodi Saretta (PT)

Rodrigo Minotto (PDT)

Serginho Guimarães (União Brasil)

Altair Silva (PP)

Fabiano da Luz (PT)

Volnei Weber (MDB)

Tiago Zilli (MDB)

Lei Orelha é aprovada na Alesc e endurece punições para maus-tratos contra animais

Nessa quarta-feira, dia 10, o Projeto de Lei 0010/2026, que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O projeto também é de autoria de Mário Motta.

Apresentado em janeiro, poucos dias após o episódio, o projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e agora segue para sanção do governador do Estado. Entre as principais mudanças previstas está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes. O texto também aumenta significativamente as multas aplicadas aos infratores: a penalidade será dobrada nos casos em que a agressão resultar em lesão grave ao animal e triplicada quando houver morte.

Outra inovação da proposta prevê que, nos casos em que o agressor pertença à mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das sanções poderá resultar na retirada definitiva do animal daquele núcleo familiar, com encaminhamento para adoção por uma nova família apta a garantir seu bem-estar. Autor da proposta, o deputado Mário Motta afirmou que a aprovação representa um importante avanço na proteção animal em Santa Catarina, mas destacou que a discussão precisa avançar também no âmbito federal.

"A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e mais proteção aos animais. No entanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, de forma que as consequências para quem pratica maus-tratos sejam mais rigorosas também na esfera criminal", ressaltou o parlamentar.