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Crea e Procon assinam Termo de Cooperação para fiscalizar empresas e profissionais
Iniciativa visa garantir o controle e a fiscalização de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor
Por Redação Engeplus
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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), o Departamento Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/SC) e o Conselho Regional de Agronomia e Engenharia de Santa Catarina assinam nesta segunda-feira, às 14 horas, em Florianópolis, um Termo de Cooperação Técnica para fiscalização do exercício profissional e de empresas de engenharia e agronomia com o objetivo de garantir a segurança e qualidade nas obras e serviços prestados no Estado.
“É uma iniciativa muito importante porque garante o controle e a fiscalização de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A finalidade é proteger o usuário e garantir à sociedade a prestação de serviços de qualidade por meio de ações conjuntas entre o Crea e o Procon”, destaca a diretora do Procon Estadual, Elizabete Fernandes.
“Ao efetuar a fiscalização do exercício profissional, o CREA-SC impede a atuação de leigos, garantindo a atuação no mercado de trabalho para os profissionais legalmente habilitados”, enfatiza o presidente do Crea/Sc, Gilson José Macinichen Gallotti.
Para o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Beck Junior, é uma excelente iniciativa. “A assinatura do Termo de Cooperação Técnica passa a ser mais um recurso disponível para garantir o exercício da cidadania”, enfatiza.
Colaboração: Denise Lacerda/Comunicação SJC
