Criciúma: Justiça suspende novas internações no Case

As internações de novos adolescentes estão suspensas no Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (Case) de Criciúma. A decisão está em vigor desde o dia 4 de julho, por meio de uma determinação do Poder Judiciário, após um pedido da defensora pública Ludmila Maciel, da 4ª Defensoria Pública de Criciúma. No momento, a estrutura está passando por um processo de restruturação devido ao encerramento dos contratos dos servidores Admitidos em Carácter Temporário (ACTs), cuja vigência encerrou no dia 31 de maio.

Em entrevista ao Portal Engeplus, a defensora pública explicou que o processo de inspeção está acontecendo por tempo indeterminado, até que uma resposta sobre o preenchimento de vagas seja encaminhada pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina (Sejuri). Além disso, o número de vagas suspensas também não foram determinados. Com quase dois meses em um processo de reestruturação, no momento, o Case Sul segue com 18 vagas disponíveis, que só podem ser preenchidas se houver uma autorização do Poder Judiciário.

"Inicialmente, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), que teve a finalidade de pedir que o Estado promovesse imediatamente o preenchimento das vagas tanto para agentes socioeducativos, quanto para equipes técnicas, sob pena de multa. Porém, na visão da Defensoria Pública, essa conduta poderia não ser suficiente para resolver o problema. Então, ajuizamos também uma ACP, e pedimos a interdição de novas internações, mantendo-se o máximo de 30 vagas. As ACP's ainda não foram julgadas, mas paralelamente no processo de inspeção, embora não tenha sido determinada a interdição do Case, suspendeu-se o ingresso de novos internados", ressaltou

Realocação para municípios vizinhos

Atualmente, o Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Criciúma está com 44 adolescentes internados, já que ao longo desses dois meses houve internações substituídas por medidas diversas, como liberdade assistida ou semiliberdade. No entanto, por conta da medida de suspensão, embora pleiteado pela própria Defensoria Pública, Ludmila se preocupa com os novos adolescentes que receberam medidas de internações, uma vez que serão realocados para unidades socioeducativas mais distantes de seus familiares, como Lages, Chapecó ou Curitibanos.

“Ao que pude constatar até então, as visitações seguem normais. O problema, mesmo, são os problemas com as equipes técnicas, como nos atendimentos de equipes de saúde, além da falta de variação de atividades socioeducativas. Eu não acho que esta medida [de suspensão de internações] deva ser prolongada por prazo indefinido, pois os adolescentes estão sendo encaminhados para longe das suas famílias. Mas queremos que o Estado se manifeste e execute quanto ao preenchimento das vagas, pois queremos datas e prazos concretos sobre a contratação de novos profissionais”, afirmou.

O Portal Engeplus também entrou em contato com a Secretaria de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina, que informou que está ciente da situação do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (Case) de Criciúma, além de ressaltar que segue acompanhando o caso de perto. A informação foi divulgada por meio de uma nota encaminhada para a reportagem na manhã de hoje. Abaixo, confira o posicionamento completo do Estado:

NOTA À IMPRENSA

A Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que está ciente da situação do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (CaseR) de Criciúma e segue acompanhando o caso de perto, com atenção às demandas da unidade e dos adolescentes em cumprimento de medida.

Os atendimentos técnicos estão mantidos, com o apoio de equipes de Florianópolis que se deslocam semanalmente até a unidade para garantir os serviços básicos. A unidade também tem recebido reforços pontuais de outras regiões para auxiliar nas rotinas diárias.

Recentemente, a Sejuri nomeou 68 agentes temporários aprovados em processo seletivo, contribuindo para a recomposição do quadro funcional. Além disso, está prevista, ainda para o mês de outubro, a chamada de mais de 227 técnicos e analistas aprovados em concurso público, parte dos quais será designada para atuar no CaseR de Criciúma.

A Secretaria reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos dos adolescentes e com a qualificação do atendimento prestado em toda a rede socioeducativa do Estado.

Secretaria de Justiça e Reintegração Social – Sejuri