Decisão prevê avaliação de proposta da Megapark

O lançamento de uma nova licitação para gerir o sistema rotativo de Criciúma poderá ser antecipado. O trâmite estava previsto ao início do próximo ano, mas uma decisão judicial, publicada ontem, determinou a anulação do contrato com a BR Parking, dando continuidade à licitação a partir da análise da habilitação dos interessados.

A ação teve autoria da Megapark Estacionamento que, em 2012, quando o processo licitatório teve início, se candidatou, mas foi inabilitada sob alegação de não ter apresentado atestado de capacidade técnica. Na decisão, o juiz Pedro Aujor Furtado Júnior observa que, apesar de a empresa ter manifestado que iria recorrer, a Comissão de Licitação prosseguiu com os trâmites, culminando com a assinatura com a BR Parking.

Assim, conforme o juiz, a Comissão deverá analisar a proposta da Megapark. “A escolha da proposta mais vantajosa, dentre as que demonstrem capacidade técnica suficiente para serem postas em prática com eficiência, não pode ser limitada pela exclusão de propostas com base em detalhes supérfluos”, enaltece. ASTC estuda encaminhamentosJá notificada, a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) estudará os encaminhamentos.

“Vamos analisar se iremos cumprir de imediato ou recorrer”, expõe a responsável jurídica do órgão, Letícia Zapellini. O prazo para manifestação é de 15 dias, mas o Judiciário entra em recesso nesta sexta-feira, retornando em janeiro.

Jornal da Manhã – matéria da edição de 15 de dezembro de 2015