Deficientes com direito a bolsas de estudos integrais na Unesc

Foi aprovada na Câmara de Vereadores de Criciúma uma alteração à Lei Complementar disponibilizando, de forma integral, bolsas de estudos na Unesc voltadas às pessoas com deficiência. As inscrições das bolsas referentes ao artigo 129 da Lei Orgânica Municipal estão abertas e encerram na sexta-feira. O autor do projeto é o vereador Antônio Manoel (PMDB).

Beneficiada até 2007 com bolsa de estudos, a presidenta do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, Patrícia Bonfante, cursou Direito na Unesc, passou em concurso e atualmente é servidora pública. “Algumas regras mudaram, em função da aprovação da Lei Complementar, a pedido do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, os documentos lançados pela Prefeitura para abertura de inscrições para a bolsa, em especial o Decreto que regulamenta o processo seletivo, não observaram a alteração legal”, observa ela.

Anteriormente, as bolsas eram disponibilizadas em percentuais que variavam de acordo com o tipo de deficiência. A partir de agora, é garantida a integralidade da bolsa para todas as pessoas com deficiência que vierem a ser selecionadas para contemplação. “Não há mais necessidade de sub-classificações relacionadas ao tipo de deficiência de cada aluno. Além disso, foi excluída a exigência do enquadramento à carência financeira”, pontua.

O conselho vê a aprovação do Projeto de Lei Complementar e sua sanção pelo poder público como uma vitória das pessoas com deficiência. “Considerando todas as dificuldades enfrentadas por este público, em termos de mobilidade, acesso ao mercado de trabalho e mesmo de acesso e permanência na educação formal, e visando, ainda, a defesa da idéia de vida independente para este público, a concessão de bolsas de estudos integrais a todas as pessoas com deficiência que conseguem chegar à universidade é vista como importante medida na luta pela igualdade de condições e de oportunidades”, pondera Patrícia.

Mais detalhes sobre as bolsas de estudo no site: http://www.unesc.net/portal/capa/index/231/0/0/componente/processo/ver/1/18/2012/1.