Delegado Regional terá que pagar multa caso não regularize quadro de policiais em Forquilhinha

O Poder Judiciário de Santa Catarina a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, responsabilizou o Delegado Regional, Jorge Koch, e o Delegado Geral de Polícia, Aldo Pinheiro D'Ávila, a pagar R$ 5 mil de multa diária e pessoal se não regularizarem o quadro de policiais na Delegacia de Polícia de Forquilhinha, no prazo de dez dias a partir da data em que forem notificados sobre a decisão.

Conforme a decisão a unidade deve ter, no mínimo, um delegado de polícia, um investigador, um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente, todos servidores públicos concursados para prestar atendimento durante as 24 horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão. De acordo com a medida o ato de fechar o departamento de investigação para poder adequar a delegacia para atender 24 horas por dia é irregular, pois a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) que previa a adaptação do horário de atendimento incluía a manutenção do departamento de investigação em funcionamento.

Atualmente a comarca de Forquilhinha conta com sete policiais. Procurado pela equipe de reportagem do Portal Engeplus, Koch preferiu não falar sobre o caso. “Não vou me manifestar. Falarei depois de receber a notificação”, disse.

Duas reportagens publicadas pelo Portal Engeplus. uma sobre o terceiro homicídio de 2014 ocorrido em Forquilhinha e a outra relacionada a falta de efetivo para investigar os casos foram utilizadas como base da decisão do processo.

Entenda o caso - Nessa segunda-feira, o delegado de Forquilhinha, Leandro da Rocha Loreto, destacou as dificuldades que a Polícia Civil do município vem enfrentando por conta da falta de efetivo. “O setor de investigação foi fechado e não temos investigadores. Os policiais estão atrás do balcão cumprindo funções administrativas”, afirmou na ocasião.

Segundo Koch, o fechamento no departamento de investigações ocorreu em função do cumprimento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) que exige que as delegacias funcionem 24 horas por dia. “A situação da Delegacia de Forquilhinha não é diferente de outras da região. Para conseguir cumprir a decisão tive que fechar o departamento e dividir os quatro policiais, no regime de 72 horas de descanso para cada 24 horas trabalhadas, para que tivesse um policial por turno”, justifica.

O delegado regional havia solicitado à Deic, em Florianópolis, o reforço de dois policiais civis para solucionar o caso do homicídio de Jair João Sironi, em Forquilhinha, entretanto o pedido foi negado e um investigador da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Criciúma foi enviado para a cidade nesta quinta-feira.