Emancipação do Rincão: seis anos sem sucesso

Realizado no município de Içara no dia 14 de setembro de 2003, o plebiscito que resultaria na emancipação do Balneário Rincão aguarda ainda pelo reconhecimento oficial. Nesses seis anos, foi necessário que o Congresso Nacional aprovasse lei específica, validando a consulta com aprovação de 53,2% dos eleitores, e que o STF desse parecer favorável.

Vencidas as duas etapas, o processo voltou a empacar. Na semana passada, o presidente do TRE de Santa Catarina, Cláudio Barreto Dutra, avaliou que o agendamento da primeira eleição de prefeito e vereadores, válida também para o distrito emancipado de Pescaria Brava, Laguna, depende de “lei federal ou de alguma determinação oficial superior”.