Estudo aponta irregularidades em contrato com a Casan

Um estudo realizado pelo Observatório Social de Criciúma apontou uma série de irregularidades no contrato firmado entre a Administração Municipal e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para a gestão dos serviços de água e tratamento de esgoto criciumense. De acordo com a edição do Jornal da Manhã desta quarta-feira, os resultados foram apresentados durante assembleia para prestação de contas da entidade, realizada nessa terça-feira, dia 28.

Segundo o documento, o acordo foi realizado sem processo licitatório, o que é proibido pela Constituição Federal. “Embora os serviços de água e esgoto estejam a cargo do município e o mesmo possa delegar sob regime de concessão ou permissão quem o fará, não é permitida a dispensa de licitação”, cita o estudo.

O levantamento também ressalta a ilegalidade no prazo de vigência, de 30 anos, enquanto uma Lei Complementar Municipal, de 2007, ressalta que o prazo máximo para esse tipo de serviço seja de 15 anos. Outra irregularidade levantada pelo estudo foi a política de cobrança da tarifa aos usuários. Atualmente, a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), fixa os valores. No enanto, a legislação Federal e Estadual estabelece que o poder público seja o responsável por fixar a tarifação.

Por último, o Observatório Social de Criciúma, questiona a imunidade tributária concedida pela Administração Municipal à Casan, visto que esta ação é proibida pela Lei Orgânica do Município. Leia reportagem completa na edição desta quarta-feira do Jornal da Manhã.