Exame para
Exame para renovar CNH é inconstitucional
Por Redação Engeplus
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A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário proibiu o Detran de exigir os cursos de renovação de carteira de habilitação nos municípios da comarca de Curitibanos, no Meio-Oeste catarinense.
A decisão deve provocar posicionamento do órgão para as outras regionais do Estado.
A sentença do Juiz de Direito Márcio Umberto Bragaglia atende ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, da Comarca de Curitibanos.
Em Criciúma o delegado regional de Polícia, Jorge Koch, desconhecia, até o início da noite de hoje, a decisão judicial e o Detran continua exigindo curso, ou um teste, para renovar essas carteiras de habilitação.
Inconstitucional
Foi considerada inconstitucional uma portaria do Detran que exige que todos os condutores habilitados até 21 de janeiro de 1998 se submetam à realização de cursos de primeiros socorros e direção defensiva para conseguirem renovar a carteira.
O MPSC demonstrou ao Judiciário que a portaria nº 049, editada pelo Detran em 2006, ampara-se em dispositivo vetado do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Juiz de Direito entendeu que a exigência de curso para renovação da CNH, prevista na portaria, também fere o princípio da isonomia, trata desiguais de modo igual, e não o inverso.
"Motorista experiente é uma coisa. Candidato novato ao volante, outra bem diferente... Por mais que se queira argumentar contra esta realidade, qualquer um que já tenha sentado ao volante sabe disso", escreveu o Juiz de Direito na sentença. Caso não cumpra a determinação judicial, o Estado estará sujeito à multa diária de R$ 1 mil.
Sem acesso
“Não tive acesso a essa informação, vou me inteirar dos fatos, consultar o Detran para tomar as medidas cabíveis”, disse o delegado Regional de Polícia de Criciúma, Jorge Koch.
Segundo ele, por orientação do Dentran, na região de Criciúma é exigido um curso de 15 horas/aulas, realizados pelos centros de formação de condutores ou o candidato se sujeita a uma prova escrita, na qual precisa conseguir nota 7,0.
