Excesso de velocidade: Projeto de lei pode proibir fiscalização oculta em vias estaduais
PL está em tramitação e pode proibir tipo de fiscalização em Santa Catarina
Por Jessica Rosso - jessica.rosso@engeplus.com.br
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O Projeto de Lei – PL./05020.9/2017 está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta prevê vedar multas por maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito, conforme consta no documento. A lei pode ser aplicada nas rodovias estaduais e se refere tanto aos radares móveis quanto aos manuais.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na última terça-feira, dia 20. O relator na CCJ foi o deputado Rodrigo Minotto (PDT) e o PL é de autoria do ex-deputado Roberto Salum.
“A matéria analisada pretende proibir, nas rodovias estaduais, a fiscalização oculta, realizada por policiais rodoviários, com a finalidade de, segundo o autor, aplicar multa de trânsito, transformando-a em instrumento de arrecadação e, por consequência, desvirtuando sua função educativa. Votamos pela constitucionalidade, e agora o Projeto de Lei tramitará nas comissões de Trabalho e Segurança Pública antes de ir a votação no plenário”, explica Minotto.
Colaboração: Assessoria e Imprensa da Alesc
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