Falta de equipe técnica: Defensoria Pública faz novo alerta sobre o Case de Criciúma

A Defensoria Pública de Santa Catarina realizou na tarde desta terça-feira, dia 29, uma nova inspeção presencial no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Criciúma. A visita ocorreu em virtude da estrutura estar passando por um processo de restruturação devido ao encerramento dos contratos dos servidores Admitidos em Carácter Temporário (ACTs), cuja vigência encerrou no dia 31 de maio.

Durante a inspeção, a defensora pública Ludmila Maciel, da 4ª Defensoria Pública de Criciúma, realizou atendimento individualizado aos adolescentes de três módulos e atendimento coletivo aos demais internos, apurando a situação real dos serviços prestados e das equipes técnicas.

“Foi verificado que, quanto à assistência social, existem hoje cinco assistentes sociais nomeadas, porém apenas três em efetivo exercício, sendo que uma está em licença e outra foi nomeada no dia da inspeção, ainda sem ter iniciado suas funções. Assim, em breve a equipe deve alcançar o quantitativo de cinco profissionais, número considerado suficiente pela Defensoria para suprir as demandas da área”, destacou Ludmila em entrevista ao Portal Engeplus.

Conforme Ludmila, os adolescentes relataram que os atendimentos com as técnicas, que antes da exoneração dos servidores ACTs eram semanais, agora estão sendo realizados apenas a cada 15 dias. “Entendemos que essa redução compromete o direito dos internos ao acompanhamento sistemático previsto em lei”, comentou.

Para Ludmila, quando o assunto é a psicologia, a situação é ainda mais grave. “O Case permanece sem psicólogo lotado na unidade. Apenas uma vez a cada 15 dias um profissional comparece para atender os 44 adolescentes internados. Essa periodicidade é completamente insuficiente, dado o volume de demandas e a natureza delicada do atendimento psicológico, que inclui, além do acompanhamento individual, a elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIAs) e relatórios de reavaliação. Se a própria Defensoria, com sua demanda jurídica, não consegue atender todos os adolescentes em um só dia, imagine um psicólogo”, observou a defensora.

Além disso, a defensora pública constatou a ausência de enfermeiro, que comparece à unidade apenas a cada 15 dias. “Essa ausência, somada à falta do dentista, que antes atendia semanal ou quinzenalmente dentro da unidade, mas agora não comparece devido à indisponibilidade do enfermeiro, tem acarretado atrasos e dificuldades no atendimento odontológico dos internos, que precisam ser encaminhados à rede externa, aguardando por vagas”, frisou.

Segundo informações de Ludmila, na área pedagógica, o Case conta com duas pedagogas, número ainda considerado insuficiente pela Defensoria Pública. “Já quanto ao número de agentes socioeducativos, não houve aumento desde a última avaliação, o que faz com que o efetivo seja suficiente apenas para os 44 internos atuais. A situação só não é mais crítica porque, por decisão judicial, está suspensa a entrada de novos adolescentes — caso contrário, o quadro de agentes seria manifestamente insuficiente para a capacidade máxima da unidade, que é de 62 internos”, ressaltou.

Demandas

De acordo com a defensora, as oficinas de ressocialização também não foram totalmente regularizadas, ainda por falta de pessoal. "O Estado sabia, com antecedência, da data de exoneração dos servidores ACTs em 31 de maio, e não se preparou para recompor as equipes em tempo hábil. Essa omissão resulta em grave risco à integridade física e psíquica dos adolescentes e expõe a fragilidade do sistema”, pontuou Ludmila.

O que diz o Estado?

A Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) se manifestou por meio de nota e informou que que está ciente da situação do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (Case) de Criciúma e segue acompanhando o caso de perto, com atenção às demandas da unidade e dos adolescentes em cumprimento de medida. Confira abaixo:

A Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que está ciente da situação do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (Case) de Criciúma e segue acompanhando o caso de perto, com atenção às demandas da unidade e dos adolescentes em cumprimento de medida.

Os atendimentos técnicos estão mantidos, com o apoio de equipes de Florianópolis que se deslocam semanalmente até a unidade para garantir os serviços básicos. A unidade também tem recebido reforços pontuais de outras regiões para auxiliar nas rotinas diárias.

Recentemente, a Sejuri nomeou 68 agentes temporários aprovados em processo seletivo, contribuindo para a recomposição do quadro funcional. Além disso, está prevista, ainda para o mês de outubro, a chamada de mais de 227 técnicos e analistas aprovados em concurso público, parte dos quais será designada para atuar no CaseR de Criciúma.

A Secretaria reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos dos adolescentes e com a qualificação do atendimento prestado em toda a rede socioeducativa do Estado.

Secretaria de Justiça e Reintegração Social – Sejuri