Governador sanciona Lei que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, sancionou nesta quinta-feira a Lei Complementar Nº 575/12, a qual cria a Defensoria Pública de Santa Catarina. O texto aprovado pela Assembléia Legislativa em 18 de julho prevê a contratação, através de concurso público, de 60 defensores públicos e 90 servidores (destes, 50 com nível superior e os outros 40 com nível médio), totalizando 150 novos cargos.

A Defensoria Pública tem como objetivo prestar orientação jurídica e promover a defesa judicial gratuita aos cidadãos sem recursos para a contratação de advogado particular. A instituição contará com 21 unidades regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.

Colaboração: Procuradoria Geral do Estado