Governo zera taxas para atos vinculados às outorgas no uso de água no Estado

Beneficiar produtores e incentivar a regularização do uso de água no Estado. Com estes objetivos, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), zeraram as taxas para usuário de água. O Decreto 1.489 de 2021 publicado na quarta-feira, dia 29, no Diário Oficial revoga o Decreto 4.871 de 2006 que autorizava as cobranças.

A iniciativa faz parte do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, que visa a simplificar procedimentos internos e possibilitar que algumas ações possam ser baseadas na declaração dos cidadãos/interessados.

“Assim como no programa, esta iniciativa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que sua pretensão está dentro das normas e que, portanto, pode ser regularizada, e agora, ainda por cima, isenta de taxas”, afirmou o governador Carlos Moisés.

De acordo com o Governo do Estado, esta medida beneficia principalmente o pequeno produtor que muitas vezes não tem os recursos necessários para os pagamentos das taxas, o que acaba levando a não regularização. “Desta forma, o Governo de Santa Catarina também incentiva a formalização no Estado. O objetivo é atuar em várias frentes com o intuito de facilitar e incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável”, frisou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.

De acordo com o Decreto anterior (4.871/2006), eram cobradas taxas que variavam entre R$ 50,00 e R$ 900,00, conforme a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição de Outorga de Direito do Uso de Água. O secretário Executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explicou que as taxas eram cobradas como custo de análise de processo e publicação no Diário Oficial, das Portarias das Outorgas de direito do uso de água.

“O objetivo é facilitar a vida dos produtores, que se deparam com várias taxas para conseguir regularizar o seu negócio. Com isso, agora em Santa Catarina estão zeradas as taxas para atos vinculados às outorgas no uso de água no Estado”, concluiu Porto Ferreira.