Horário vigiado na saúde

A Secretaria de Saúde de Criciúma assina na próxima semana com o Ministério Público um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a fiscalizar os médicos do município para que cumpram o horário de trabalho no Programa Saúde da Família (PSF).

As cláusulas do termo de ajuste foram apresentadas ontem pelo promotor Rafael de Moraes Lima ao secretário de Saúde Gelson Fernandes. Um dos itens do documento estipula que, em 90 dias, seja enviado, pelo Executivo, à Câmara de Vereadores, projeto de lei que autorize implantar o controle eletrônico ou mecânico de carga horária. Enquanto o projeto não for aprovado pelo legislativo o controle do ponto terá que ser feito de forma manual.