Imbituba cobra na Justiça R$ 1,2 milhões devidos pela União

O Município de Imbituba ingressou com um processo contra a União, com pedido de tutela de urgência, solicitando que a Justiça determine à Fazenda Nacional que a multa que incidiu sobre os recursos oriundos da repatriação seja repassada imediatamente ao município. O valor devido é de R$ 1,2 milhões e Imbituba aguarda decisão.

A Procuradoria-Geral do Município argumentou que as verbas são essenciais para a realização das atividades públicas em áreas de grande relevância, como saúde, educação e assistência social. De acordo com o procurador-geral do município, Daniel Arantes Neto, as verbas são decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias que a União tem se negado a repassar.