Juiz contesta
Juiz contesta autuações expedidas pela a ASTC em processo
Por Redação Engeplus
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Uma ação movida pelo juiz Rubens Salfer contra a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma (ASTC) teve a sentença deferida em desfavor do juiz. Tanto o juiz Rogério Mariano, da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma quanto a juíza Eliza Maria Strapazzon, substituta da 2ª vara da Fazenda, acolheram os fundamentos da ASTC no que diz respeito às autuações expedidas pelos guardas municipais de Criciúma.
Conforme informações repassadas pela reportagem da TV Litoral Sul, a ação movida alegava inconstitucionalidade nas leis municipais que conferem o à ASTC o direito de autuar irregularidades no trânsito do município. Conforme os autos do despacho, o artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito estabelece inúmeras competências aos órgãos e entidades executivas de trânsito nos municípios, dentre eles, de acordo com o despacho, a autoridade para executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações cometidas.
Ainda consta nos autos que entre as competências outorgadas à autarquia está o direito de fiscalizar e aplicar as penas cabíveis quando necessárias. A ação movida pelo juiz Salfer alegava que, de acordo com a constituição, as autuações podem ser feitas apenas pela Polícia Militar, mas, pelo despacho, existe a possibilidade de concorrência de outros órgãos e entidades, no caso a ASTC. O despacho destacou ainda que a ação movida pelo juiz Rubens Salfer nada tem a ver com o direito de autuação ou não dos guardas municipais, já que a irregularidade cometida pelo juiz, que motivou a ação, foi flagrada por um radar eletrônico fixo, e não por agentes da ASTC.
O juiz Rubens Salfer informou que vai aguardar o julgamento de processo semelhante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), movido, por outra pessoa, no Estado do Rio de Janeiro. Em caso de vitória lá, a decisão teria repercussão geral e valeria, segundo Salfer, para todo o país. Ele não vai recorrer à segunda instância.
Com informações de Ioton Neto/ TV Litoral Sul
