Justiça aponta indícios de fraude e suspende contrato firmado pela Prefeitura de Criciúma

A Justiça determinou a suspensão imediata do contrato que é alvo de investigação da Operação Aurantium, que cumpriu cinco mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Criciúma na última sexta-feira, dia 30. A ação apura irregularidades em uma licitação realizada em 2023, para a concessão de uso de um espaço público localizado na Praça do Congresso. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma e foi proferida pelo juiz Evandro Volmar Rizzo.

Conforme o despacho, a medida liminar foi concedida diante da presença de elementos que indicam probabilidade do direito e risco de dano ao resultado do processo. As investigações, conduzidas a partir de um inquérito civil e de um procedimento investigatório criminal, apontam para a existência de condutas ilícitas no certame, incluindo simulação societária visando fraudar o caráter competitivo da licitação.

Segundo destacado na decisão, relatórios do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) análises de quebra de sigilo de dados e outros documentos indicam que a empresa vencedora do certame teria apresentado declaração de parentesco possivelmente falsa, uma vez que uma das sócias formais possui vínculo familiar com um servidor público municipal. Além disso, há indícios de que esse servidor atuaria como sócio oculto da empresa, exercendo funções de gestão e se identificando como proprietário do estabelecimento, justamente para burlar a vedação prevista no edital.

Operação do Gaeco investiga Prefeitura de Criciúma por possível fraude em licitação pública

O magistrado também ressalta que conversas interceptadas e outros elementos investigativos sugerem a existência de uma simulação previamente articulada, com participação de outros agentes públicos e interpostas pessoas, para garantir, de forma fraudulenta, a vitória da empresa no processo licitatório.

Ainda conforme o despacho, o perigo de dano está relacionado à continuidade da execução do contrato e à concessão do espaço público, além de informações recentes que indicariam a tentativa de obtenção de vantagens indevidas na fase atual do contrato, com o objetivo de reduzir encargos e ampliar benefícios à empresa concessionária.

Diante disso, a Justiça determinou que o município de Criciúma retome imediatamente o equipamento público concedido, com todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à empresa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Prefeitura de Criciúma se manifesta

O Governo de Criciúma informou que a apreensão de documentos no Paço Municipal Marcos Rovaris diz respeito a um contrato firmado em 2023. A Administração Municipal forneceu toda a documentação solicitada e está à disposição para contribuir com as investigações.

A empresa não se manifestou sobre o caso. O espaço segue aberto.