Justiça cassa vaga a afro-brasileiro

Sentença da juíza Elisa Strapazzon determinou que a única vaga reservada a afro-brasileiros no quadro dos servidores da Câmara de Criciúma seja assumida pela próxima aprovada no concurso público.

Daniela Santana, sexta colocada, teve melhor pontuação geral e entrou na Justiça requerendo a vaga depois que Ariza Costa da Silva, primeira colocada entre os afro-descendentes, assumiu em setembro de 2006.

A juíza considerou o artigo 5º da Lei Complementar 032/04, determinando a reserva de 20% das vagas para afro-brasileiros, inconstitucional com base no artigo 5º da Constituição Federal. O artigo assegura que todos são iguais perante a lei e o artigo 19 III proíbe os municípios de criar distinção entre brasileiros. Ariza anunciou que vai recorrer da decisão.