Justiça determina que Araranguá implemente a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O município de Araranguá deverá implementar, até o mês de abril de 2028, uma Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a determinação é de uma ação civil pública da 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá.

De acordo com o MPSC, a decisão da Justiça reconheceu a omissão do município quanto a implementação das medidas previstas na legislação municipal e na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A setença estabelece a obrigação da implementação da política pública, mas deixa a cargo da Prefeitura definir como isso será executado na prática.

O município será responsável por organizar a estrutura operacional, os contratos, a logística e o cronograma interno necessários para o funcionamento das medidas previstas na Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Tentativas de solução extrajudicial já se arrastavam por anos

Conforme apontado pelo MPSC, há anos Araranguá vinha sendo solicitado pela Promotoria de Justiça implementar a coleta seletiva e efetivar um plano municipal de resíduos sólidos. Ainda, de acordo com a ação, foram realizadas reuniões, expedição de ofícios e propostas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem que houvesse qualquer avanço concreto na implantação do serviço.

O Promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser, responsável pela ação, destacou que mesmo com as exigências da legislação federal, estadual e municipal, o município não apresentou cronograma efetivo nem executou medidas concretas para que a coleta seletiva fosse implantada.