Justiça ordena matrícula no Mal. Rondon

Sete crianças ganharam o direito de ingressar na primeira série do ensino fundamental da Escola Estadual Marechal Rondon, após intervenção do Ministério Público. As crianças tiveram as matrículas negadas por completarem seis anos de idade somente após o dia 1º de março. Os aniversários delas variam de 4 e 22 de março.

"Não ser matriculado no ensino fundamental pelo ridículo prazo de três dias obviamente é inconcebível", argumentou a promotora da Vara da Infância, Vera Bedinoto, amparando-se na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

As sentenças do juiz Giancarlo Bremer Nones, tornando definitivas as liminares concedidas em ações anteriores do Ministério Público catarinense, foram proferidas no dia 24 de março de 2008.

(Colaboração: Coordenadoria de Comunicação Social / MPSC)