Justiça proíbe entrada de novos presos no Presídio Regional de Araranguá
População carcerária
Unidade está interditada desde 2014 e apresenta superlotação
Lívia Borges Zwetsch Beck, juíza de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá, proibiu a entrada de presos no Presídio Regional de Araranguá. A decisão, publicada nessa quinta-feira, dia 23, reforça os problemas estruturais enfrentados pela unidade prisional que está interditada desde 2014.
O presídio foi projetado para abrigar 360 detentos. No ano da interdição, o local estava com 470 reclusos. Até essa quinta-feira, revela o despacho, haviam 475 pessoas pressas no prédio. “A superlotação não revela apenas um problema quantitativo de alocação humana, pois as tensões e os conflitos internos tem aumentado, e cada vez mais a segurança dos servidores tem sido comprometida. A gestão dos presos está severamente comprometida por falta de espaço”, enfatizou a juíza.
Na decisão, Lívia lembra que o Governo de Santa Catarina reconhece que a solução é a construção de um novo presídio e que a licitação está em andamento. Mas questiona a falta de ações para amenizar a população carcerária.
“Não há que se esperar o agravamento da situação ou a ocorrência de uma situação mais grave, com risco de vida a todos os envolvidos. Passados 10 anos sem qualquer solução, hoje, o número de internos superou àquele que ensejou a interdição, sendo um contrassenso observar que a unidade continua interditada”, acrescenta.
A juíza manteve a interdição e proibiu que novos detentos sejam abrigados no local até que seja respeitado o limite de 360 presos. A multa será de R$ 30 mil por dia de descumprimento, cujos valores serão revertidos ao Fundo Penitenciário Regional, para aplicação exclusiva em benfeitorias no Presídio Regional de Araranguá.
O despacho ainda determina um prazo de até 60 dias para que a gestão do presídio realize as movimentações necessárias à adequação dos limites da interdição, apresentando em até 10 dias os primeiros prognósticos das movimentações.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), que se manifestou por meio de nota:
A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que tomou ciência da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá.
A Sejuri ressalta que respeita e cumpre integralmente as decisões do Poder Judiciário e já coordena, com o Departamento de Polícia Penal (DPP) e demais órgãos competentes, as providências administrativas necessárias, observando critérios técnicos, a segurança institucional e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.
O Governo do Estado reconhece o histórico desafio de superlotação e reafirma que a solução estrutural passa pela construção do novo estabelecimento prisional, cujo processo licitatório está em curso, além de medidas emergenciais e interinstitucionais já adotadas para mitigar os efeitos no curto prazo.
Por fim, a Sejuri destaca sua confiança na Justiça e reitera o compromisso de atuar com planejamento, transparência e responsabilidade, mantendo o diálogo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de controle e a sociedade, a fim de assegurar a ordem, a segurança dos servidores e custodiados e a legalidade de todos os procedimentos.
