Justiça sequestra 4 milhões das contas do governo

O juiz Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, decretou o bloqueio on-line de R$ 4 milhões diretamente das contas do Executivo, como forma de impor ao Governo do Estado o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Ministério Público em 1998, que previa a criação e implantação de dois centros regionais de internamento – um em Joinville, outro em Criciúma – com capacidade para abrigar de 20 a 30 adolescentes infratores em cada um deles.

Originalmente, o acordo estabelecia prazo de 18 meses para a construção dos centros, expirado em agosto de 1999. Em 2001, diante da inércia estatal, o MP ingressou com uma ação de execução da obrigação, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 2 milhões, já transformados em precatório.

“Estamos diante de uma demanda que se arrasta por quase dez anos e que, apesar da aplicação de uma multa de alto valor e de inscrição em precatório, ainda não recebeu a devida atenção por parte daqueles que têm a responsabilidade de fazer funcionar o sistema de internação de adolescentes em nosso Estado”, ponderou o magistrado, ao determinar o bloqueio diretamente na conta do governo estadual.

(Colaboração: Secom/TJSC)