Lei Anticorrupção entra em vigor

Após 180 dias para se adaptar à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor esta semana, o brasileiro precisa estar atento e “andar na linha”. A nova norma permite que o governo apure denúncias e puna com multas que vão de R$ 6 mil a R$60 milhões às pessoas jurídicas condenadas por práticas de corrupção e atos lesivos ao Poder Público.

O advogado especialista em leis criminais, Sérgio Graziano Sobrinho, explica que as novas regras irão fechar o cerco contra atos lesivos à administração pública. Os processos responsabilizarão as empresas administrava e civilmente. “É difícil acabar com a corrupção, ela existe em todo o mundo. Mas se continuarmos de braços cruzados as coisas tenderão a ficar ainda pior”.

A lei pune as empresas, mesmo os proprietários não tendo conhecimento das irregularidades, trazendo consequências severas. “A organização responsabilizada por práticas de corrupção terá nome maculado e incluído no Cadastro Nacional de Pessoas Punidas. As empresas condenadas poderão ser obrigadas a pagar uma multa de até 20% do faturamento bruto, além de ter que devolver todo o benefício oriundo dos atos lesivos. Fora a exposição, com a divulgação obrigatória na mídia”, esclarece o advogado. Graziano acrescenta a proibição por até cinco anos na participação de licitações públicas e possível fechamento da empresa.

Com a Lei Anticorrupção, União, Estados e municípios terão liberdade para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública brasileira ou internacional.

Palestra sobre lei - No dia 19 de fevereiro, os advogados Sergio Graziano Sobrinho e Roberto Antônio Rizzatti Filho proferem palestra na Associação Empresarial de Criciúma (Acic) sobre Lavagem de Capitais e a nova Lei Anticorrupção. A entrada é gratuita e acontece a partir das 19 horas. As inscrições podem ser feitas por meio do e-mail cursos@acicri.com.br. Para mais informações basta ligar para 3461-0908.

Com informações de Jadson da Luz/Ápice Comunicação