Lei Geral de Proteção de Dados pode evitar problemas em condomínios
Francine Felício, advogada, explica demandas
Por Redação Engeplus
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Lei Geral de Proteção de Dados pode evitar problemas em condomínios
Em vigor desde o último ano, a Lei Geral de Proteção de Dados pode vir a contribuir para evitar ações judiciais em condomínios. Em Criciúma, um síndico de um edifício residencial foi acusado de assédio sexual pela zeladora. De acordo com a advogada Francine Felício, caso a LGPD já estivesse sido aplicada, o condomínio não teria o incômodo de uma demanda judicial. “A LGPD evita eventuais ações judiciais. Regulamentamos os direitos do titular dos dados: para que é usado, quanto tempo ficarão armazenados, que realiza o tratamento; serve tanto para câmeras de segurança, prestadores de serviço, cadastro de condôminos, relatórios de despesas e inadimplência, dentre outros", alerta a advogada.
Francine apresenta, a partir da próxima semana, uma matéria especial no quadro Sindico News do Show do Imóvel
