Lei Maria da Penha completa cinco anos

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa cinco anos nesta quinta-feira. Conforme informações da jornalista Fernanda Guidi, do Jornal Amorim, na Vara Criminal da Comarca de Araranguá (agrega os casos de violência doméstica ocorridos em Araranguá, Maracajá e Balneário Arroio do Silva), entre janeiro até o mês de agosto deste ano 88 casos de violência doméstica deram entrada no Fórum, a maioria envolvendo agressão do homem contra a mulher. No mesmo período de tempo, 98 casos similares foram arquivados por desinteresse da vítima em dar prosseguimento ao caso na Justiça.


O analista jurídico Joelson Cardoso da Silva, que atua na Vara Criminal, explica que a maioria das vítimas comparece à audiência apenas para pedir o arquivamento ao juiz. Conforme o coordenador da Divisão de Investigações Criminais da Polícia Civil de Araranguá (DIC), delegado Jorge Giraldi, a lei trouxe reflexos positivos.


“As mulheres passaram a denunciar com mais frequência a violência que ocorre em seus lares. Mas apesar de a lei ser bonita e bem estruturada, tanto o Estado quanto as vítimas deixam a desejar. No caso do Estado, falta suporte à fiscalização nos casos da cautelar Medida Protetiva de Urgência, bem como nos casos em que a mulher agredida precise sair do meio onde vive o agressor, em casas especiais, que geralmente são inexistentes”, considera Giraldi.


O maior erro, para o delegado, parte das vítimas. É que no calor da hora estão dispostas a tomar decisões importantes sobre o relacionamento com os agressores, mas com o tempo sucumbem por questões econômicas ou emocionais. “Muitas nem se dão ao trabalho de fazer o exame de corpo de delito”, lamenta.