Mário Balsini: Comando da PM emite nota

Nota distribuída há pouco pelo tenente-coronel Gilmar Mônego, Comandante do 9o BPM, relata as razões da não previsão de policiamento militar no Estádio Mário Balsini, por ocasião do jogo válido pelo Campeonato Catarinense de Futebol Profissional Divisão Especial, neste domingo, contra a equipe do Imbituba. Eis o teor do comunicado.

Inicialmente é Importante salientar que todo ato administrativo é vinculado à legalidade, dentre outros princípios do direito administrativo e constitucional, e o despacho para fornecimento de policiamento inclui-se dentre estes. Para que o Estado, através da PM, se faça presente na segurança de um evento de acesso público há necessidade do cumprimento de alguns dispositivos legais por parte dos promotores do evento que visam ofertar um grau mínimo de segurança à população que ali compareça.

Os dispositivos referidos estão contidos na Resolução nº 01/2001 do Conselho Superior de Segurança Pública, datado de oito de fevereiro de 2001 e Portaria nº 112/PMSC/2001, do mesmo ano, além é claro, da análise discricionária da autoridade administrativa quanto ao grau de risco da quebra da ordem pública, mas toda análise, frisa-se, objetiva dar maior segurança ao público.

No caso em concreto, por diversas vezes, inclusive em anos anteriores, a Direção do E. C. Próspera tem postergado a tomada de medidas corretivas em suas instalações e não tem encaminhado documentos que atestam a regularização perante outros órgãos (alvarás), necessários para que recebam policiamento. Este ano, não fora diferente dos anteriores. O Estádio Mário Balsini passou por uma nova vistoria realizada dia três de junho, por uma equipe de Policiais Militares presidida por um Oficial PM da Capital, a qual não aprovou integralmente o estádio, necessitando de correções.

No dia quatro de junho este Comando notificou a Direção do Próspera alertando quanto a tomada de providências para regularização, tendo sido advertido para que o fizesse sob pena de não ser previsto policiamento, em razão do descumprimento da legislação, eis que as providencias solicitadas vinculam o fornecimento de policiamento, portanto caso não atendidas, não há que se falar em fornecimento de policiamento.

Tais exigências não foram satisfeitas e nem a documentação solicitada no Ofício referido fora encaminhada ao 9º BPM, ocasionando o não atendimento e a não previsão de escala de policiamento. Mas infelizmente, em razão dos fatos terem sido distorcidos e mal interpretados, ocasionou um princípio de revolta no público presente, havendo a necessária intervenção do policiamento em última hora, remanejados de outras atividades para atender precariamente o citado evento, que nem poderia ter se realizado.

Este comando lamenta os fatos acontecidos, razão pela qual está sendo notificado o Ministério Público e a Federação Catarinense de Futebol, para análise da situação e providências decorrentes, principalmente para resgatar a legalidade dos atos tomados previamente, bem como evitar que novas situações sejam criadas e autoridades sejam envolvidas, para ao fim dar prosseguimento a eventos futebolísticos realizados aos arrepios da lei.

Finalmente frisa-se que a Polícia Militar somente restringe o fornecimento de policiamento a eventos públicos, caso não atendidas suas exigências de ordem pública, que visam dar maior segurança a população que se fará presente, mas todas providências exigidas são lastreadas na legislação vigente e não tem o condão de causar mal estar com qualquer agremiação esportiva, muito pelo contrário, essas medidas preventivas, inclusive, auxiliam a resguardar juridicamente seus interesses frente a qualquer incidente e/ou sinistro que venham a ocorrer, eis que sujeitos estão a ações cíveis e criminais, além da própria justiça desportiva.

Quartel do 9º BPM / Gilmar Luiz Mônego

LINK RELACIONADO
Confusão e revolta no Mário Balsini