Matrícula, uniforme e mensalidade, volta às aulas geram dúvidas aos pais

Começaram as aulas e as dúvidas quanto aos direitos e deveres dos alunos também. Matrícula, mensalidade, material e uniforme escolar geram dúvidas aos pais. Conforme o presidente da subcomissão do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Criciúma, Israel Rocha Alves, em relação às matrículas em escolas particulares é correta a cobrança da taxa e de mais 12 mensalidades. Ela é considerada uma parcela da anuidade ou semestralidade.

“Normalmente o contrato é dividido em seis ou 12 meses, mas podem existir outras formas de pagamento desde que não ultrapasse o valor total estipulado”, explica Alves. Após a contratação do serviço, em hipótese alguma a escola poderá reajustar o valor da mensalidade. Do outro lado, o aluno só terá direito à restituição da matrícula quando a solicitação de rescisão acontecer antes do início das aulas.

Mudança na lei - A lei 12.886, de 2013, estabelece que as instituições de ensino não podem pedir, na lista de material escolar, itens de uso coletivo, como material de limpeza e higiene ou, ainda, taxas para suprir despesas com água, luz e telefone. A escola só poderá solicitar, conforme aponta Rocha, os materiais utilizados para as atividades pedagógicas do aluno, como folha sulfite, papel dobradura, guache, lápis, caneta, etc.

A lista de material escolar deve ser disponibilizada para que o consumidor pesquise preços e marcas. “Já o uniforme escolar, somente se a instituição tiver uma marca devidamente registrada poderá estabelecer onde ele deve ser comprado. A lei 8.907, de 1994, determina que a escola tem de escolher o uniforme de acordo com a situação econômica dos estudantes e com o clima da cidade”, pontua o advogado.

Colaboração: Samira Pereira/Ápice Comunicação