Mina 101 tem alvará de funcionamento restabelecido

Após três meses com o minerador contínuo lacrado pela Fundação de Meio Ambiente de Içara (Fundai) e o Alvará de Localização e Funcionamento suspenso pela administração municipal de Içara, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) restabeleceu o documento às Empresas Rio Deserto para dar continuidade à instalação da Mina 101, no município.

Por unanimidade, explica a assessora jurídica da empresa, Simone Guidi Rodrigues, os desembargadores do Tribunal de Justiça entenderam como arbitrária a decisão da administração em revogar o alvará sem respeitar o direito de ampla defesa. “Com o alvará restabelecido, fica comprovado que estamos em dia com todas as exigências feitas até agora. Mas, por questão de cautela, o TJSC pediu para que o juiz de primeira instância nomeie um perito para ir à mina observar se a empresa cumpriu a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) no que se refere à vedação de infiltrações dentro da mina. A empresa entende que já cumpriu essas solicitações. Temos a Licença Ambiental de Operação e o Alvará de Locação e Funcionamento, não falta mais documentos. Agora, aguardamos a visita do perito para continuar os trabalhos”, esclarece Simone.

O processo de instalação da mina iniciou em 2004. Desde abril desde ano, quando a área foi lacrada, foram suspensos os trabalhos de abertura de galerias e a empresa não operou em larga escala industrial. Não houve extração de carvão, observa Simone.

Município vai aguardar - De acordo com o advogado e procurador do município de Içara, Walterney Réus, que esteve presente no julgamento de ontem, ainda cabem recursos. "Do ponto de vista judicial, o município pode recorrer da decisão; do ponto de vista administrativo, fazendo uso do poder de polícia que possui, o município pode revogar o alvará novamente, caso constate irregularidades, pois não existe limite para o número de vezes que isso pode ser feito", ressalta.

No entanto, Réus afirma que o município ainda não tomou nenhuma decisão e o primeiro passo, pelo menos por enquanto, é aguardar. "O Tribunal de Justiça restabeleceu o alvará de funcionamento da Mina 101, mas com condições, as quais devem ser atendidas dentro de um prazo estipulado, como uma perícia judicial para comprovar que não existe infiltração de água no meio ambiente. Depois disso o município deverá tomar novas decisões".