Ministério Público e ASTC firmam termo para reformas em terminais rodoviários

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) para a realização de obras no terminal rodoviário central e dos bairros Próspera e Pinheirinho.

As obras serão feitas com base nos laudos técnicos de engenharia, produzidos em fiscalização realizada em janeiro e março deste ano. De acordo com o termo, os prazos para reforma serão divididos em: seis meses para as necessidades mais críticas; 12 meses para problemas de nível intermediário; e 18 meses aos de nível moderado. O valor das obras poderá ser financiado pelo município de Criciúma, por meio de verba disponível do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

Para resolver as falhas apontadas nos laudos, serão providenciados: faixas antiderrapantes e novo piso para o local; limpeza e nova pintura dos terminais; adequação nas instalações sanitárias e nas vias de acesso para pessoas com deficiência; e manutenção geral da rede elétrica e de estruturas metálicas das rodoviárias.

A ASTC também se comprometeu a instalar extintores de incêndio em cada terminal conforme as recomendações feitas pelo Corpo de Bombeiros Militar. A fiscalização dos aparelhos deverá ser feita em períodos curtos com objetivo de evitar que os extintores falhem, devido a atos de vandalismo e outras formas de deterioração do equipamento.

Caso os prazos não sejam cumpridos, será cobrada multa diária no valor de um salário-mínimo por terminal. A quantia recolhida será revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O acordo foi assinado no fim do mês de março, no gabinete da 7ª Promotoria de Justiça de Criciúma.

Colaboração: Minisério Público de Santa Catarina