Ministério Público pede apoio da população devido a "PEC da Impunidade"

Desde 2011, tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa extinguir o poder de investigação do Ministério Público (MP) e de outras instituições. Se aprovada, a PEC 37/11 autorizará apenas as investigações criminais realizadas pelas polícias Federal e Civil. Além disso, como o processo é retroativo, toda pessoa condenada através de provas fornecidas pelo MP estaria isenta da condenação ou, pelo menos, poderia recorrer da sentença alegando inconstitucionalidade.

Completamente contrários à decisão, representantes do Ministério Público estão mobilizados em todo o país e buscam o apoio da população. Assim como está ocorrendo em outros municípios brasileiros, Içara foi palco de uma destas mobilizações na noite desta quarta-feira, na Câmara de Vereadores. O promotor de Justiça Marcos Vinicius de Farias Ribeiro presidiu a sessão e falou sobre o retrocesso presente na aprovação desta PEC.

"A sociedade já sofre com a criminalidade e impunidade, isso que tem o Ministério Público como seu aliado em investigações, imaginem se ela perde isso. Todos perdemos. A população precisa estar consciente e se mobilizar para fazer valer os seus direitos. É importante pressionar os seus representantes políticos, os parlamentares, e cobrar respostas sobre essa questão. Com a aprovação desta PEC, os cidadãos serão diretamente afetados", alertou Marcos Vinicius.

Além dele, a promotora de Justiça de Içara, Maria Claudia Tremel de Faria, também explanou sobre a importância da conscientização e mobilização popular. Ela lembrou que, hoje, as autoridades policiais já não conseguem dar conta da demanda de ocorrências e investigações, mesmo com a parceria com o Ministério Público, o que ficaria ainda pior, caso a PEC seja aprovada e o MP perca esse poder.

Maria Claudia citou dez motivos para a reprovação da Proposta, também chamada de "PEC da Impunidade", as quais você confere abaixo. Ainda estiveram presentes nesta sessão o presidente da Casa, Laudelino Calegari; o vice-prefeito de Içara, Sandro Giassi Serafim; o tenente coronel da Polícia Militar de Içara, Cosme Barreto; a procuradora jurídica do Balneário Rincão, Angélica Zanatto, entre outros vereadores e a sociedade em geral. A PEC 37/11 já foi aprovada uma vez pelos deputados em novembro de 2012, mas ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado e para a Presidência da República.

Dez motivos contra a "PEC da Impunidade":

- Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade;
- Reduz o número de órgãos para fiscalizar;
- Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção;
- Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores;
- Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal;
- Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil;
- Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal;
- Polícias Civis e Federais não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas;
- Não tem apoio unânime de todos os setores da Polícia;
- Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação.

Nesta quinta-feira, as discussões acontecem a partir das 14 horas na Câmara de Vereadores de Criciúma.