Ministério Público recomenda suspensão da implementação da nova área do rotativo em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), recomendou que o Governo de Criciúma suspenda a implementação da nova área de estacionamento rotativo até a realização da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores, prevista para o dia 27 de março de 2025, quando ocorrerá o debate sobre o assunto. A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma.

Conforme o advogado da Associação de Moradores do Bairro Comerciário (Ambac), Sérgio Biava Júnior, o documento foi enviado na tarde dessa quarta-feira, dia 12, à Procuradoria Jurídica do município. Ele explicou que trata-se de uma recomendação, ou seja, a medida pode ou não ser acatada pelo governo.

A Ambac esteve no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, na última terça-feira, dia 11, alegando a falta de debate sobre as novas vagas no estacionamento rotativo no município, que serão cobradas a partir da próxima segunda-feira, dia 17 de março.

O Ministério Público também determinou a instauração de um inquérito civil para apurar o cumprimento dos requisitos legais no processo de ampliação do rotativo no município. Além disso, deu um prazo de dez dias para que a administração pública entregue documentos que prestem informações sobre o processo administrativo, que autorizou a ampliação da área.

"A Prefeitura de Criciúma, por meio da Procuradoria Jurídica do município informou que recebeu a portaria e está realizando a análise detalhada sobre os considerados presentes no documento para decidir as medidas a serem adotadas”, afirmou a administração pública ao Portal Engeplus. Às 18h01 desta quinta-feira, dia 13, o município atualizou a informação comunicando que providenciará resposta ao Ministério Público dentro do prazo estabelecido.