Moradores de Jacinto Machado têm última oportunidade para regularizar dívidas em 2013

Desde setembro deste ano, com a aprovação da Câmara de Vereadores, a prefeitura de Jacinto Machado oportuniza aos contribuintes em atraso com impostos a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (Refis) 2013. Encerra nesta segunda-feira, dia 30, o último prazo para adesão ao Plano que prevê parcelamento em até 36 vezes e desconto de 100% sobre os juros e multa, já que a terça-feira, dia 31, será ponto facultativo nas repartições públicas do município.

O programa visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débito de contribuintes pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos municipais, juros e multas acessórias e demais obrigações não tributárias de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, podendo ser parcelados em até 36 prestações mensais e sucessivas.

A opção pelo programa deverá ser formalizada em até 90 dias, contados da data de publicação da Lei, mediante requerimento do contribuinte. O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com os acréscimos relativos a multa de mora ou de ofício, encargo legal, aos juros de mora e a correção monetária, com base na legislação vigente. \"Para um município que depende em grande parte das receitas federais e estaduais, os recursos dos impostos são muito importantes para que mais obras possamos realizar em nossa cidade”, afirma o prefeito Antonio João de Fáveri. Ele admite, no entanto, não tornar o Refis uma prática rotineira, já que a maioria dos contribuintes paga seus impostos em dia.

Colaboração: Jorge Luis Pimentel/Comunicação Jacinto Machado