MP de olho nos cálculos da Agesan

O Ministério Público Estadual deve instaurar nos próximos dias um inquérito civil para apurar e acompanhar a elaboração da planilha de cálculos a ser aplicado pela Agência Reguladora de Serviços e Saneamento Básico de Santa Catarina (Agesan) na cobrança da tarifa de esgoto em Criciúma.

O prazo para a Agesan apresentar os cálculos à prefeitura termina dia 25 de julho, e por isso o MP pretende verificar os parâmetros usados. Há cerca de 10 dias um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi assinado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). A intenção é evitar eventuais prejuízos aos consumidores em caso de cobrança indevida nos valores fixados para a tarifa de esgoto de Criciúma.

O TAC foi proposto pela 7ª Promotoria de Justiça, pois na cidade atualmente é cobrada a tarifa de esgoto máxima permitida por decreto estadual, que é de 100% do valor cobrado pela água consumida.

Como o índice a ser aplicado como tarifa deve ser fixado pela Agesan, o que ainda não foi feito, a Casan continuará a utilizar a tarifa máxima para o cálculo.

Ao assinar o TAC, a concessionária comprometeu-se a devolver aos consumidores de Criciúma os valores cobrados a mais se, quando a agência reguladora fixar a tarifa, o percentual definido for inferior a 100%.

A eventual devolução, de acordo com o TAC, deverá ser compensada nas faturas que virão, no mesmo número de meses em que a cobrança indevida tenha ocorrido, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de 0,5% ao mês.