MPF investiga a possível omissão da Anatel

A Procuradoria da República no DF e o Ministério Publico Federal instauraram inquérito civil para cobrar explicações da Anatel sobre a medida meramente cautelar da agência que proíbe empresas de limitar o acesso à banda larga. O procedimento inclui avaliação dos serviços comercializados pelas companhias telefônicas por franquia.

A atuação conjunta da procuradoria com o MPF foi definida na última quarta-feira para permitir o intercâmbio de informações. O objetivo é corrigir falhas na regulação e/ou em omissões por parte de Anatel ou de outro órgão público federal que tenham causado danos a direitos dos consumidores de serviços públicos regulados.

A princípio, o MPF está solicitando estudos da Agência Nacional de Telecomunicações para avaliar os impactos econômicos e concorrenciais da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido visa esclarecer o posicionamento até agora favorável da Anatel à adoção de franquias de dados para venda de novos planos.

Já por meio da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, o MPF pede informações sobre a adequação do novo modelo de serviço ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor. A adoção das medidas anunciadas pelas principais operadoras nacionais, explicam os procuradores, afetam milhões de consumidores no estudo e no trabalho, e não somente no lazer.

O MPF questiona sobretudo as "proibições explícitas a serviços como Netflix, Google e iTunes, vendidos em separado, mas que rodam sobre banda larga". O incentivo a condutas anticompetivivas no mercado é outro fator que preocupa o MPF uma vez que as "operadoras Oi, Net e Telefônica detêm mais de 90% do mercado".

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