MPSC é contrário à liberação de bebidas nos estádios

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma nota técnica de posicionamento contrário aos projetos de lei que buscam a liberação de bebida alcoólica em estádios e arenas esportivas.

A nota técnica ressalta que a derrubada da restrição ao álcool nos estádios, além de um retrocesso, seria inconstitucional por afrontar legislação federal, tanto que já existem ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis semelhantes editadas por outros estados.

Conforme explica a nota, o Estatuto do Torcedor veda o acesso e permanência nos recintos esportivos na posse de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

A nota faz, ainda, um resgate da atuação do MPSC para a garantia da segurança dos torcedores nos estádios, que culminaram em termo de ajustamento de conduta assinado entre os clubes catarinenses de futebol, a Federação Catarinense de Futebol e a Polícia Militar, com a finalidade de acabar com a violência nas praças esportivas.

A nota técnica encaminhada aos deputados estaduais reforça que a restrição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios é essencial para garantir a segurança dos consumidores/torcedores durante os eventos desportivos.

( Colaboração: Comunicação Social do MPSC )