Município de Criciúma protocola informações sobre concurso público

O município de Criciúma protocolou, na noite dessa segunda-feira, as informações sobre o concurso público que será realizado para a contratação de mais de 600 funcionários durante 2014. Manifestantes pedem que as inscrições sejam canceladas pela falta de cotas para negros no edital do concurso. A procuradora do município, Erica Ghedin, explica que o município aguarda, a partir de agora, a decisão do juiz sobre a liminar que pode ou não suspender as inscrições.

O Ministério Público (MP) recebeu as representações dos manifestantes na semana passada e entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão. O juiz aguardava a resposta do município e deve decidir, a partir de agora, se acolherá liminarmente ou não o pedido. “Por enquanto, as inscrições continuam abertas. Elas serão canceladas apenas no caso de uma liminar. Acreditamos que o juiz decidirá isso com certa urgência”, explica Erica.

Segundo a procuradora, a decisão de não incluir as cotas para negros no concurso público realizado no município foi tomada por conta de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de 2009, que dizia ser inconstitucional a inclusão das cotas. De acordo com Erica, na época houve um concurso da Câmara de Vereadores que incluiu o sistema de cotas, e uma das aprovadas perdeu a vaga para que um cotista entrasse. “Ela pediu um mandado de segurança e o julgamento saiu pelo colegiado, com o entendimento de que as cotas eram inconstitucionais neste caso”, avalia Erica.

A procuradora explica que o MP entendeu que a decisão valeria apenas para este caso específico. “O município, no entanto, entende que a decisão foi erga omnis [entende que a decisão vale para todos os indivíduos de uma determinada população]”, avalia.