Município de Içara é condenado por terceirização irregular

O município de Içara foi condenado subsidiariamente em ação trabalhista ao terceirizar irregularmente atividades próprias do poder público. A decisão do juiz Erno Blume, da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, foi confirmada pelos ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Custeada pelo município, a Associação Feminina de Assistência Social de Içara (Afasi) atendia exclusivamente ao ente público e foi criada para a contratação de funcionários. Desta forma, o município terceirizou irregularmente, sem qualquer licitação, atividade essencial na área da saúde.

O município de Içara pediu que fosse declarada a nulidade do contrato de trabalho, já que o autor da ação foi contratado sem prestar concurso público. Em sua defesa, também alegou que não poderia ser responsabilizado porque o convênio com a Afasi era irregular. Para a responsabilização do município e a consequente condenação, foram consideradas a falta da licitação para a contratação da empresa e a falta de preocupação em saber se todas as verbas estavam sendo corretamente pagas aos empregados.

Colaboração: Ana Paula Steffani/TRT