Novo Procurador-Geral de Justiça toma posse nesta sexta-feira

O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Lio Marcos Marin, dará posse ao novo Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, nesta sexta-feira, dia 10, no auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), às 19h30min.O novo Procurador-Geral de Justiça foi o mais votado da lista tríplice em eleição ocorrida em fevereiro deste ano. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 3 de março, logo após o Governador receber do Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça a lista tríplice ao cargo de PGJ.

O que faz o Procurador-Geral de Justiça - É o Chefe do Ministério Público estadual. Tem funções administrativas e de execução. Como Órgão de Execução, pode propor ação penal em relação a crimes praticados por Prefeitos, Secretários de Estado, integrantes da Mesa Diretora e da Presidência da Assembleia Legislativa, Juízes de Direito e membros do próprio Ministério Público. Isso acontece porque, na esfera criminal, essas autoridades têm direito a foro por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado) - nesses casos, o Tribunal de Justiça.

É também o Procurador-Geral de Justiça quem pode propor a abertura de inquérito civil ou ajuizar ação civil pública contra o Governador do Estado e os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, Desembargadores e Conselheiros do Tribunal de Contas. O Procurador-Geral atua, ainda, na revisão dos pedidos de arquivamento de inquérito policial não homologados pelo Juiz.

Como Órgão Administrativo, firma convênios e termos de cooperação de interesse da Instituição; propõe a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público; a criação, extinção e modificação de cargos; determina a aquisição de bens e serviços; instaura processo administrativo ou sindicância, além de aplicar sanções; cria grupos de trabalho; edita normas, coordena, orienta e acompanha o trabalho de unidades subordinadas dentro da Instituição.

Colaboração: comunicação Ministério Público SC