Obras do Condomínio Arvoredo continuam paralisadas

Foi proferida nessa segunda-feira, dia 7, a decisão do recurso interposto pela empresa responsável pela construção do Condomínio do Arvoredo, situado na rodovia Antônio Darós, no bairro Jardim das Paineiras, em Criciúma. Conforme o blog da 9º Promotoria de Justiça de Criciúma, a determinação prevê a abstenção da realização de qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação, supressão, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em modificação do estado atual da área referente ao loteamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Ainda conforme relatado no blog da 9º Promotoria de Justiça de Criciúma, a empresa realizou serviços de canalização de um curso d'água na região Norte do terreno da propriedade, bem como a intervenção indevida em um curso d'água da respectiva Área de Preservação Permanente (APP). Além disso, a construtora do empreendimento realizou a supressão de vegetação sem as devidas autorizações dos órgãos competentes. Existem indícios suficientes de que a empresa está violando as regras de proteção ao meio ambiente. A paralisação se mantém até o pronunciamento definitivo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.