Pagamento de servidores públicos corre risco de atraso em Laguna

Os servidores públicos do município de Laguna correm o risco de ter os salários de setembro atrasados por falta de autorização legislativa. A declaração foi feita pela prefeitura, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Laguna e Pescaria Brava (SINDSELP), em nota divulgada na última sexta-feira, dia 25.

Segundo a administração municipal, a cidade possui recursos financeiros para arcar com os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários, aposentados e pensionistas. Porém, enfrenta entraves na legislação, que exige uma autorização no orçamento antes de liberar qualquer pagamento.

“Sem a abertura do crédito suplementar, a administração fica tecnicamente impedida de emitir os empenhos e ordens de pagamento. As Secretarias de Saúde e de Educação já carecem dessa suplementação para honrar integralmente os salários do mês”, declararam os órgãos em nota.

A prefeitura afirmou que, para evitar atrasos nos salários, protocolou na Câmara de Vereadores, no dia 11 de setembro, o Projeto de Lei nº 072/2026, propondo a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.148.301,57 por anulação parcial de dotações.

“Em 21 de setembro, após alinhamento técnico entre as equipes da Prefeitura e do Legislativo, foi encaminhado o Projeto de Lei Substitutivo, que incorporou ajustes solicitados pela Câmara, incluindo a elevação da dotação voltada à manutenção do Poder Legislativo para R$ 819.136,45. A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável, atestando a constitucionalidade e legalidade da proposta”, destacou.

O prefeito de Laguna, Peterson Crippa da Silva (PL), enviou à Mesa Diretora os ofícios nº 186/2026 e 193/2026, pedindo regime de urgência especial e a convocação de sessões extraordinárias para a votação imediata da matéria, alegou o documento. Apesar de ter entrado na pauta do dia 24 de setembro, a proposta não chegou a ser votada na Câmara, sendo adiada a realização da 43ª Sessão Ordinária, antes prevista para o dia 28, para o dia 5 de outubro. O Executivo apontou que a transferência empurrou a votação para a semana de fechamento da folha salarial, travando a liberação dos pagamentos.

Câmara afirma que solicitou recursos necessários

Em resposta, a Câmara de Vereadores de Laguna publicou nesta segunda-feira, dia 28, um comunicado oficial alegando que a atual dificuldade orçamentária do Legislativo surgiu após mudanças em sua estrutura administrativa.

“A atual dificuldade orçamentária da Câmara decorre, principalmente, das adequações realizadas em sua estrutura administrativa em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que resultaram em despesas não previstas originalmente no orçamento. Desde o início, esta Presidência vem adotando as providências necessárias para garantir o cumprimento de suas obrigações, especialmente o pagamento dos servidores”, declarou.

Em nota, o Legislativo também divulgou a sequência dos acontecimentos referentes ao projeto de lei. Confira:

• 04/09: A Câmara encaminhou ao Poder Executivo os Ofícios nº 138 e 139, solicitando a análise dos valores necessários à suplementação orçamentária do Legislativo.

• 11/09: O Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 72/2026, prevendo para a Câmara o valor de R$ 666.421,57, inferior ao necessário para atender às despesas apresentadas.

• 14/09: O Executivo encaminhou o Ofício nº 186, solicitando a realização de sessão extraordinária para análise da matéria.

• 15/09: A Câmara respondeu por meio do Ofício CML nº 143/2026, esclarecendo que, para pautar o projeto, seria necessária a adequação dos valores destinados ao Legislativo.

• 21/09: Após diálogo entre as equipes técnicas da Prefeitura e da Câmara, o Executivo encaminhou o projeto substitutivo, corrigindo o valor destinado à Câmara para R$ 819.136,45.

• 24/09: O projeto substitutivo foi recebido e lido durante a 42ª Sessão Ordinária, seguindo para análise das comissões competentes.

A Câmara afirmou que, na mesma sessão, o líder do governo solicitou a suspensão dos trabalhos para permitir a análise da matéria pelas comissões. Atualmente, o projeto aguarda parecer das comissões, seguindo os procedimentos previstos no processo legislativo.

“Portanto, não procede qualquer afirmação de que esta Presidência tenha adotado medidas destinadas a impedir ou dificultar o pagamento dos servidores. Os fatos demonstram que a Câmara solicitou os recursos necessários, comunicou formalmente a insuficiência do valor inicialmente encaminhado e participou das tratativas para sua correção”, apontou a Mesa Diretora.

Em reunião realizada no dia 25 de setembro, a prefeitura e o sindicato acertaram o envio de uma denúncia ao Ministério Público de Santa Catarina sobre a retenção da matéria no Legislativo. As entidades também acordaram divulgar o caso publicamente e articular junto às comissões da Câmara a emissão rápida dos pareceres necessários para levar a proposta à votação em regime de urgência. Confira as notas na íntegra:

Prefeitura de Laguna

"O Poder Executivo Municipal de Laguna e o Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Laguna e Pescaria Brava (SINDSELP) vêm a público prestar esclarecimentos à comunidade de Laguna, especialmente aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, sobre o cenário que ameaça o pagamento da folha de setembro de 2026.

Há dinheiro em caixa. O problema é técnico e legislativo.

O Município dispõe de recursos financeiros para arcar com os vencimentos, proventos e pensões de seus servidores. Não há crise de liquidez nos cofres municipais.

O problema é outro: a legislação exige que qualquer pagamento de despesa pública esteja respaldado pela correspondente dotação orçamentária. Sem a abertura do crédito suplementar, a Administração fica tecnicamente impedida de emitir os empenhos e ordens de pagamento. As Secretarias de Saúde e de Educação já carecem dessa suplementação para honrar integralmente os salários do mês.

O projeto foi enviado. A Câmara não votou.

Para evitar qualquer descontinuidade no pagamento, a Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores, em 11 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 072/2026, propondo a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.148.301,57 por anulação parcial de dotações.

Em 21 de setembro, após alinhamento técnico entre as equipes da Prefeitura e do Legislativo, foi encaminhado o Projeto de Lei Substitutivo, que incorporou ajustes solicitados pela Câmara, incluindo a elevação da dotação voltada à manutenção do Poder Legislativo para R$ 819.136,45. A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável, atestando a constitucionalidade e legalidade da proposta.

O prefeito Peterson Crippa da Silva encaminhou à Mesa Diretora os Ofícios nº 186/2026 e nº 193/2026, solicitando regime de urgência especial e convocação de sessões extraordinárias para votação imediata.

A sessão foi cancelada na semana decisiva.

Na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2026, o projeto substitutivo foi apenas lido, sem deliberação. Na mesma sessão, o plenário da Câmara aprovou o adiamento da 43ª Sessão Ordinária, prevista para 28 de setembro, para o dia 5 de outubro de 2026, justamente a semana em que se processa a folha de pagamento de setembro.

A recusa em convocar sessões extraordinárias e o cancelamento das deliberações nesse período crítico impõem um entrave direto ao pagamento dos salários de centenas de servidores e suas famílias.

O que a Prefeitura e o SINDSELP farão

Em reunião realizada em 25 de setembro de 2026, o Poder Executivo e a diretoria do SINDSELP definiram os seguintes encaminhamentos:

— Representação imediata perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pela Procuradoria-Geral do Município, noticiando a retenção da tramitação e os riscos ao pagamento dos servidores e à continuidade dos serviços de saúde e educação.

— Ampla divulgação desta nota como instrumento de transparência pública.

— Articulação para que as Comissões Permanentes da Câmara emitam os relatórios necessários e permitam a votação em plenário com a máxima urgência.

Apelo aos vereadores

O salário do servidor público tem natureza alimentar. Não pode ser tratado como instrumento de disputa ou ficar subordinado a conveniências de calendário.

O Poder Executivo de Laguna e o SINDSELP fazem um apelo direto aos vereadores para que convoquem sessão extraordinária imediatamente e concluam a votação do Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 072/2026, garantindo o pagamento dos servidores e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população de Laguna."

Peterson Crippa da Silva — Prefeito Municipal de Laguna
Ingrid dos Santos Gorla — Presidente do SINDSELP

Câmara Municipal de Laguna

Diante das manifestações que vêm circulando, a Presidência da Câmara Municipal de Laguna considera necessário esclarecer os fatos, apresentando à população e aos servidores a cronologia dos acontecimentos relacionados à suplementação orçamentária.

A atual dificuldade orçamentária da Câmara decorre, principalmente, das adequações realizadas em sua estrutura administrativa em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que resultaram em despesas não previstas originalmente no orçamento.
Desde o início, esta Presidência vem adotando as providências necessárias para garantir o cumprimento de suas obrigações, especialmente o pagamento dos servidores.

Para que não restem dúvidas, apresentamos a sequência dos acontecimentos:
- 04/09: A Câmara encaminhou ao Poder Executivo os Ofícios nº 138 e 139, solicitando a análise dos valores necessários à suplementação orçamentária do Legislativo.
- 11/09: O Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 72/2026, prevendo para a Câmara o valor de R$ 666.421,57, inferior ao necessário para atender às despesas apresentadas.
- 14/09: O Executivo encaminhou o Ofício nº 186, solicitando a realização de sessão extraordinária para análise da matéria.
- 15/09: A Câmara respondeu por meio do Ofício CML nº 143/2026, esclarecendo que, para pautar o projeto, seria necessária a adequação dos valores destinados ao Legislativo.
- 21/09: Após diálogo entre as equipes técnicas da Prefeitura e da Câmara, o Executivo encaminhou o projeto substitutivo, corrigindo o valor destinado à Câmara para R$ 819.136,45.
- 24/09: O projeto substitutivo foi recebido e lido durante a 42ª Sessão Ordinária, seguindo para análise das comissões competentes.

Na mesma sessão, o próprio líder do governo solicitou a suspensão dos trabalhos para permitir a análise da matéria pelas comissões, considerando, inclusive, a recente alteração na composição e na presidência de uma delas.
Atualmente, o projeto aguarda parecer das Comissões, seguindo os procedimentos previstos no processo legislativo.
É importante destacar que, paralelamente a essas providências, a Câmara adotou medidas internas de reorganização orçamentária e conseguiu garantir o pagamento da folha salarial de seus servidores, permanecendo, neste momento, pendente a questão relativa ao vale-alimentação.

Portanto, não procede qualquer afirmação de que esta Presidência tenha adotado medidas destinadas a impedir ou dificultar o pagamento dos servidores. Os fatos demonstram que a Câmara solicitou os recursos necessários, comunicou formalmente a insuficiência do valor inicialmente encaminhado e participou das tratativas para sua correção.
Da mesma forma, não é correto atribuir aos vereadores a responsabilidade por eventual atraso no pagamento dos servidores do Poder Executivo. Cada Poder possui suas próprias responsabilidades administrativas e orçamentárias, que devem ser respeitadas.

A Câmara Municipal não é contra os servidores públicos. Muito pelo contrário: o compromisso desta Presidência é com a valorização dos trabalhadores, o cumprimento das obrigações financeiras e o respeito à legalidade.
A Câmara também respeita a autonomia das comissões e os procedimentos legislativos, que devem ser observados para garantir a adequada análise das matérias submetidas à apreciação dos vereadores.

Por fim, reiteramos que o pagamento dos servidores não deve ser transformado em instrumento de disputa política. Trata-se de uma obrigação que exige responsabilidade, diálogo e compromisso de todos os envolvidos.
Continuaremos trabalhando com transparência e responsabilidade para solucionar as pendências orçamentárias, preservando os direitos dos servidores e os interesses da população lagunense.

VÍTOR ELÍBIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Laguna