Parlamentares votam nesta segunda projeto que amplia prazo de requerimento da isenção do IPTU

A Câmara de Vereadores de Criciúma vota nesta segunda-feira, dia 25, o Projeto de Lei Complementar (PLC) PL 2/200. Segundo o autor do projeto, o vereador Zairo Casagrande, a medida pretende evitar a inscrição indevida no Serasa, de contribuintes normalmente idosos, ampliando de março para junho o prazo de requerimento da isenção prevista na Lei, e garantindo que sejam notificados a tempo, do direito à isenção do IPTU. O projeto é denominado pelo vereador de 'Noninhas do Serasa'.

Em documento ele justifica que "tal medida se faz necessária, por se tratar de contribuintes normalmente idosos, com acesso dificultoso à informação da isenção e, que ao não exercerem seu direito, são cobrados pelo Município, da mesma forma que os demais contribuintes". O projeto tem o parecer de ilegalidade - conforme o artigo 68, do Regimento Interno e será votado na 33ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, na Casa Legislativa. A sessão é transmitida ao vivo pelo facebook,na página da Câmara para a população acompanhar de casa.

Em sua rede social, o vereador publicou que esse projeto de lei não implica em aumento de despesa e oportuniza a redução do número de atendimentos e os custos de procedimentos de cobrança. Ele explicou ainda que 'muito embora o parecer da assessoria jurídica da Câmara tenha sido pela legalidade e constitucionalidade do projeto, a Comissão de Justiça, com maioria de vereadores ligados ao Paço, votou pela ilegalidade da proposta, remetendo para votação nesta segunda-feira".

Sobre o projeto

"Art. 5º As isenções concedidas serão solicitadas anualmente, em requerimento instruído com documentos comprobatórios das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de junho, sob pena de indeferimento. § 1º (...) § 2º (...) § 3º Os beneficiários da isenção prevista neste artigo, que não apresentarem o pedido de isenção até 60 (sessenta) dias antes do prazo estipulado, serão notificados pelo Município, via correio com aviso de recebimento, a respeito do enquadramento na isenção."