PM poderá fechar estabelecimentos em Criciúma em caso de descumprimento de lei

A Polícia Militar (PM) poderá fechar estabelecimentos em Criciúma em caso de descumprimento de lei ou da ordem pública. Um termo de cooperação técnica assinado na manhã desta segunda-feira, dia 18, em parceria com o governo municipal, garantiu o novo direito ao órgão.

A assinatura foi realizada no 9º Batalhão de Polícia Militar e contou com a presença do comandante da 6º Regional de Polícia Militar, Fabio da Silva Lisboa; do comandante da unidade, o tenente-coronel Mário Luiz Silva; do prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola; do vice-prefeito, Salésio Lima; e de outras autoridades políticas e representantes do município e da PM.

“É um acordo de fato que vai entrar para a história. Termo esse que vai poder auxiliar naqueles casos de casas noturnas que estão vendendo bebidas para menores, praticando perturbação do silêncio e em alguns casos até comercializando qualquer tipo de drogas”, citou Espíndola.

O prefeito explicou ainda que anteriormente a PM era acionada e o policial registrava um boletim de ocorrência e o relatório era encaminhado ao órgão do governo municipal, que fazia a fiscalização geralmente no dia seguinte. Com a assinatura do termo, o militar acionado poderá aplicar as sanções ainda no local, caso entenda que há um descumprimento de lei.

“O policial pode aplicar sanções administrativas, claro que todas as sanções são regidas pelo devido processo legal, pelo contraditório, pela ampla defesa, como determina a lei e a constituição”, pontuou o comandante do 9º Batalhão.

O tenente-coronel falou ainda que o mecanismo auxiliará no trabalho da PM. “É uma ferramenta a mais para o nosso policial. Ele vai até o local, vai aplicar a notificação, se for o caso, interditar o local cautelarmente. É claro, novamente, é garantido ao cidadão todo devido processo legal, mas nós conseguimos de forma eficiente cessar aquela perturbação que está ocorrendo naquele momento”, finalizou.