Por falta de amparo legal, 13º de vereadores está abortado

Está abortada a ideia levantada na Câmara de Içara sobre o pagamento de 13º salário para vereadores. Consultado pelo presidente da Casa, vereador Alex Michels (PSD), o procurador do Legislativo, Paulo Borges, emitiu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade.

“Havia uma lei editada no final de 2004 e que teria validade apenas para o exercício seguinte, de 2005 a 2008”, lembra Borges. “Ocorre que a Constituição determina que o subsídio é definido de uma legislatura para outra. Acontece que o gesto do então prefeito não respeitou o interstício de seis meses antes do fim do mandato e por isso nunca foi aplicada”, recorda. O prefeito de então era Júlio Cechinel.

“Içara nunca pagou 13º para vereador, e nem teria condições de fazê-lo agora, pois esse benefício deveria ter sido determinado no ano passado”, reforça o procurador. Ele lembra, ainda, que há um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que também limita a concessão do 13º. “É que a lei torna nulo qualquer aumento de remuneração feito nos últimos 180 dias do mandato do gestor”, conclui.

O vereador Pedro Mazzuchetti (PMDB) foi um dos que defendeu o projeto publicamente no começo do mês.