Prefeitura de Nova Veneza condenada a contratar nutricionista

O município de Nova Veneza terá que nomear a aprovada em primeiro lugar no concurso público realizado pela prefeitura para o cargo de nutricionista. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Criciúma, que julgou o pedido da autora procedente.

Ela sustentou que a prefeitura contratou uma nutricionista que não prestou concurso para ocupar o a vaga. O município, em contestação, alegou que não houve necessidade de chamar a candidata aprovada, pois os serviços de nutricionista eram prestados por funcionária contratada pela Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec).

“Não há como aceitar a irresponsabilidade da administração pública em prover o cargo para o qual foi realizado o concurso. De fato, se a administração, no momento em que lançou edital, considerou necessário realizar o certame para prover diversos cargos de seu interesse, não pode agora pretender dizer que a nomeação é um ato discricionário e que irá preencher o cargo de acordo com os critérios da oportunidade e conveniência”, considerou o relator da matéria, desembargador José Volpato de Souza. A votação foi unânime.