Prefeitura estuda viabilidade do repasse financeiro à Casa de Saúde por parte do Estado

A Procuradoria Geral do Município de Criciúma, após amplo estudo, não encontrou dispositivos legais que dêem guarita para o incremento de repasse de verba para a Casa de Saúde do Rio Maina, divulgado pelo Governo do Estado. Diante do parecer jurídico à consulta da Secretaria de Saúde sobre o caso, o Governo do Município decidiu não encaminhar o recurso extra antes de o Estado regularizar a parte legal que lhe compete.

Menos de dez dias depois de reuniões promovidas na prefeitura com gestores de saúde do Estado e de municípios das três macrorregiões do Sul catarinense, o Governo do Estado anunciou o incremento em R$ 58.930,00 para a manutenção do atendimento pago pelo SUS por mais três meses. A comunicação contrariou afirmação da coordenadora de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, Maria Cecília Heckrath, que havia informado aos secretários municipais e sócios proprietários da Casa de Saúde que o aumento do repasse financeiro seria inviável.

O motivo apontado por Maria Cecília foi corroborado no parecer negativo da Procuradoria Geral do Município, com base no artigo 38 da Lei Federal 8.080/90, que veda o auxílio financeiro a prestadoras de serviços de saúde não filantrópicas. “O município não se nega a realizar o termo aditivo, entretanto, o Estado deve especificar que tal verba vem para o uso da Casa de Saúde e não somente fazer o repasse no teto, pois assim o Município acabaria por descumprir o dispositivo legal”, justifica a procuradora geral adjunta do Município, Erica Ghedin Orlandin.

Segundo informações repassadas pela Gerência de Controle, Avaliação e Auditoria do Estado (GECOA), o valor encaminhado seria amparado como um aumento no valor do repasse da tabela SUS via Ministério da Saúde. No entanto, os R$ 58.930 a mais não teriam discriminação para destinação à Casa de Saúde. “O Município continuará a efetuar o repasse somente da produção do hospital psiquiátrico em conformidade com o teto da tabela SUS (cerca de R$ 290 mil). Na condição de responsáveis por gerenciar o dinheiro público, vamos fazê-lo com responsabilidade e dentro da lei. Se houver um meio legal, repassaríamos os recursos extras tranquilamente”, afirma o prefeito interino, Itamar da Silva.

Neste caso, pondera Erica, somente uma deliberação específica da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) poderia amparar este aditivo. O órgão é constituído por dirigentes da Secretaria de Estado da Saúde e do órgão de representação dos secretários municipais de Saúde e tem o poder de negociar e decidir sobre os aspectos operacionais do SUS. “Do contrário, em que pese o Município venha a assinar termo aditivo ao convênio, estaria atribuindo para si, por conta e risco, decisão que, mesmo como gestor pleno, não lhe compete, pois necessita de autorização da CIB. Tal situação poderia culminar, inclusive, na responsabilidade do gestor ordenador da despesa”, adverte ela.

Desde o anúncio feito pela direção do hospital psiquiátrico, a Secretaria de Saúde de Criciúma trabalha para preparar a rede de saúde mental para atender os pacientes que ficarão sem assistência. “Fizemos visitas a hospitais gerais interessados em abrir ala de psiquiatria, fortalecendo os nossos Centros de Assistência Psicossocial (CAPS) e estamos cobrando em nível federal a viabilização do Serviço Residencial Terapêutico. Esse é o nosso foco”, afirma a secretária da pasta, Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues.

Colaboração: João Pedro Alves/Decom