Projeto de iniciativa popular que cria Arsacri é arquivado

O Projeto de Iniciativa Popular que cria a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Criciúma (Arsacri), foi arquivado na sessão dessa terça-feira, dia 12, na Câmara de Vereadores. A matéria foi ao plenário com parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade pela assessoria jurídica do Legislativo e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Primeiro, como manda o Regimento Interno do Legislativo, foi votado o parecer, que teve 9 votos a favor, e 8 contra. Com isso, o projeto foi arquivado.

Nessa segunda-feira, dia 11, por falta de quorum, a sessão foi encerrada no início da Ordem do Dia e o projeto não foi para discussão e votação. Na hora, estavam apenas oito parlamentares, e era preciso nove vereadores presentes para o início da Ordem do Dia.

A principal função dessa agência reguladora de saneamento básico é regulamentar, pronunciar, agregar, coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução, controle, fiscalização, transparência, auditoria dos serviços de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e controle de vetores do município de Criciúma.

Colaboração: Daniela Savi/Comunicação Daniela Savi