Projeto de lei autoriza estudantes com TEA ou restrição alimentar a levarem comida de casa
Lauro Müller
Iniciativa foi aprovada pela Câmara de Vereadores nessa segunda-feira, dia 28
Um projeto de lei que garante que crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com restrição alimentar tenham o direito de levar a própria comida para as escolas em Lauro Müller foi aprovado pela Câmara de Vereadores, na noite de segunda-feira, dia 28.
O PL nº 35/2026, de autoria do vereador Lindomar Cataneo (PSD), também garante que alunos que apresentem alguma alergia, intolerância ou seletividade alimentar possam trazer os alimentos de casa.
O direito vale para estudantes de instituições públicas e privadas. Para comprovar a necessidade, os pais ou responsáveis devem apresentar na secretaria da escola um laudo ou documento emitido por um profissional da saúde habilitado, como médico ou nutricionista.
Após a comprovação, o estabelecimento de ensino fica proibido de impor qualquer obstáculo, discriminação ou constrangimento ao aluno, que deve participar normalmente dos momentos de refeição com os colegas.
Segundo o texto do projeto, é uma escolha da família que a criança ou adolescente traga o própio lanche, permanecendo obrigatório que as escolas municipais forneçam uma merenda adaptada e especial para os alunos que necessitarem, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
