Projeto de lei quer alterar apreensão de veículo com licenciamento em atraso
Alteração pretende dar ao proprietário do veículo a oportunidade de regularização
Por Redação Engeplus
2 min de leitura
Está em trâmite na câmara dos deputados, um projeto de lei (PL 8494/2017) que visa alterar e abrandar as regras do código de trânsito brasileiro que versam sobre a apreensão de veículos flagrados pelas autoridades de transito em situação de atraso no pagamento do licenciamento anual.
O projeto foi encaminhado em 2017 pelo ex-deputado goiano, Heuler Cruvinel, e na última quarta-feira, dia 23, o texto substitutivo foi aprovado pela comissão de viação e transportes sob relatoria da deputada Christiane de Souza Yared, do Paraná. Agora segue para a comissão de finanças e tributação onde aguarda a designação de relator.
Pelo texto proposto, a apreensão do veículo flagrado em situação irregular por falta de licenciamento, somente ocorrerá em caso de reincidência, ocorrida no intervalo de 15 dias até 12 meses após a data do primeiro flagrante, ao contrário do que ocorre hoje, quando o veículo é apreendido assim que flagrado sem o devido licenciamento.
De acordo com a proposta, somente poderá usufruir do benefício aquele veículo que não possuí multas em atraso, ou em caso de veículos reprovados na vistoria.
A coluna seguirá acompanhando o projeto, valendo lembrar que se trata apenas de projeto de lei e, portanto, ainda vigentes as regras atuais. Fiquem ligados!
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E se liga que essa semana tem teste novo na coluna, estive conhecendo a Ford Ranger Limited 2020!
