Projeto institui cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão dessa segunda-feira, dia 3, o projeto de lei de autoria do vereador Daniel Freitas (PP) que institui no âmbito do município de Criciúma, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, bem como pessoas físicas, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.

Segundo a matéria, todos os moradores proprietários de telefones fixos ou celulares passam a ter o direito de publicar os números dos aparelhos, em página no site do Procon municipal na internet. A inscrição será gratuita, bastando apenas inclusão do número do CPF ou número(s) da(s) linha(s) na página do Procon municipal, que disponibilizará campo específico no site da instituição. Para o cumprimento dessa Lei, o Procon de Criciúma fica responsável por permitir acesso restrito ao cadastro às empresas de telemarketing.

A partir do décimo dia da publicação do número do aparelho, as empresas que prestam serviços de telemarketing ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro.

“Muitos recebem ligações inoportunas em determinado horário do dia e muitas vezes em horários não apropriados. Esse projeto permite que o cidadão faça opção em não receber. O cadastro deve ser feito do Procon”, disse o vereador, presidente do Legislativo Daniel Freitas (PP). As empresas de telemarketing que violarem esta norma serão alertadas pelo Procon Municipal de Criciúma e advertidas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990.

Essa Lei exclui as entidades filantrópicas e ONGs estabelecidas no município de Criciúma e declaradas de utilidade pública municipal, desde que a utilização do telemarketing tenha relação direta com os objetivos declarados por elas no estatuto. A qualquer momento o usuário poderá efetuar a sua exclusão do cadastro. O projeto vai para sanção do prefeito.

Colaboração: Daniela Savi / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma