Projeto proíbe instituições financeiras de ofertar empréstimo para aposentados por meio de ligação

O vereador de Criciúma, Juarez de Jesus (PSD), protocolou o Projeto de Lei nº 30/2021, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas em território criciumense. O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e vai começar a tramitar nas outras comissões.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma, representado pelo coordenador Gustavo Colle, informou que o órgão municipal já ingressou com um processo administrativo contra um banco e aplicou uma multa de R$ 1 milhão após receber 226 reclamações de fraudes em empréstimos consignados.

Desde a abertura do processo, em novembro de 2020, houve mais 279 reclamações de aposentados no Procon, totalizando mais de 500. “Antes, a nossa maior demanda era contra as operadoras de telefonia. Hoje, está sendo em empréstimos consignados”, declarou Colle.

O vereador de Criciúma ressaltou que esta demanda de reclamações também está chegando à Câmara Municipal. "A ideia do projeto surgiu, justamente, da demanda, pois os residentes da cidade estão reclamando conosco e informando sobre os empréstimos. Realmente, a demanda é bastante grande", explicou. "É um projeto que deve ser aprovado constitucionalmente e vamos contribuir com a sociedade", acrescentou.

De acordo com o projeto, “ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Criciúma, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza”. Elas também ficam proibidas “de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica”.

A proposta ainda prevê que a “celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. Clique aqui e confira o projeto na íntegra.

O parlamentar criciumense ainda justifica. "Nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone, é impossível a instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem em favor da instituição em função da idade e saúde do consumidor e, consequentemente, a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico", ressaltou. "Os empréstimos consignados celebrados por meio telefônico possibilitam, sobremaneira, fraudes em contratos, como falsificação de assinaturas, empréstimo sem autorização do aposentado ou pensionista. Impende destacar, que recentemente na nossa cidade, centenas de aposentados e pensionistas protocolaram reclamação junto ao Procon, relacionadas a fraudes em contratos de empréstimos consignados", finalizou. Se aprovado em todas as comissões, o projeto será votado em plenário.